Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Jaci" ou "nós": Jaci — Assessoria em Reestruturação Empresarial, com sede em Av. Colares Moreira, 444, Renascença, São Luís - MA.
• "Serviços": os serviços de assessoria em reestruturação e recuperação empresarial prestados pela Jaci, conforme descritos no site e nos contratos específicos.
• "Cliente" ou "você": a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços da Jaci.
• "Contrato": acordo formal celebrado entre a Jaci e o Cliente para prestação dos Serviços.
• "Site": o website acessível em jaciz.cyou.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o Site ou contratar qualquer Serviço da Jaci, você declara ter capacidade legal para celebrar contratos, ter no mínimo 18 anos de idade, e concordar com estes Termos e Condições em sua integralidade.

Caso esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter autoridade para vincular a organização a estes termos.

3. Descrição dos serviços

A Jaci oferece serviços de assessoria consultiva em reestruturação e recuperação empresarial, com foco em:

• Avaliação de Situação empresarial
• Plano de Estabilização organizacional
• Parceria de Recuperação de médio prazo

Os Serviços são prestados em território brasileiro, com atendimento presencial em São Luís (MA) e adjacências, e modalidade remota mediante acordo específico.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar os Serviços da Jaci, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre a situação da organização
• Disponibilizar acesso às pessoas e documentos necessários para o diagnóstico
• Manter a confidencialidade sobre metodologias e materiais fornecidos pela Jaci
• Realizar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar de forma tempestiva mudanças relevantes na situação da empresa

É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir ou comercializar materiais e relatórios produzidos pela Jaci sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todos os materiais, metodologias, relatórios e documentos produzidos pela Jaci no âmbito dos Serviços são de propriedade da Jaci, salvo disposição expressa em contrário no Contrato específico.

O Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos materiais entregues exclusivamente no contexto da situação que motivou o engajamento.

6. Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em reais (BRL) e acordados antes do início de qualquer engajamento, conforme proposta escrita. As formas de pagamento aceitas e os prazos são definidos em contrato específico.

Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em contrato e na legislação brasileira aplicável.

Política de cancelamento: Cancelamentos realizados com mais de 5 dias úteis de antecedência têm direito a reembolso integral dos valores pagos antecipadamente. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis podem estar sujeitos a retenção de parte do valor, conforme disposição contratual.

7. Escopo e alterações dos serviços

O escopo de cada Serviço é definido na proposta e formalizado em contrato. Alterações no escopo devem ser solicitadas por escrito e acordadas por ambas as partes antes de sua implementação.

A Jaci reserva-se o direito de ajustar o planejamento e a abordagem ao longo do engajamento, desde que alinhado com os objetivos acordados e comunicado ao Cliente com antecedência.

8. Confidencialidade

A Jaci adota uma política rígida de confidencialidade. Todas as informações recebidas do Cliente são tratadas como sigilosas e não são compartilhadas com terceiros, salvo obrigação legal. Formalizamos essa obrigação por meio de acordo de confidencialidade (NDA) antes de iniciar qualquer engajamento.

9. Isenções e limitações

Os Serviços da Jaci consistem em orientação e assessoria consultiva. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou de qualquer outra profissão regulamentada, salvo quando prestados em conjunto com profissionais habilitados devidamente identificados.

A Jaci não oferece resultados específicos e não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Cliente com base nas recomendações fornecidas. As decisões estratégicas pertencem exclusivamente à liderança do Cliente.

A responsabilidade da Jaci por eventuais danos será limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo Serviço que deu origem à reclamação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perdas consequenciais.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Jaci por quaisquer perdas, danos, custos e despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços, da violação destes Termos ou de violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita, respeitando os prazos estabelecidos em contrato específico. Em caso de rescisão, os valores pagos por serviços ainda não iniciados serão reembolsados, proporcionalmente ao acordado.

Os dispositivos desta seção e as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão do Contrato.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputas, as partes comprometem-se a buscar primeiramente uma solução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de São Luís (MA) para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Site. Os contratos específicos de engajamento prevalecem sobre estes Termos nas matérias por eles reguladas. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A omissão da Jaci em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.

14. Alterações nestes termos

A Jaci pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. A continuidade do uso dos Serviços após as mudanças implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Colares Moreira, 444 — Renascença, São Luís - MA, CEP 65075-441
Telefone: +55 98 3227-6184